Araruna e região se liga aqui! - www.ivanfilmagempb.com
Publicado em:

Lançado Edital para Eleições do Conselho Tutelar do Município de Bayeux

O edital que prevê a eleição para 10 Conselheiros Tutelares I e II do Município de Bayeux foi publicado em 29 de Abril de 2015 e de acordo com o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), CEDCA (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) e CMDCABAYEUX, o processo eleitoral acontecerá de forma unificada em todo o país, no dia 4 de outubro de 2015 e os novos conselheiros tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2016, para o quadriênio 2016/2019.

Podem se candidatar todas as pessoas acima de 21 anos, residentes em Bayeux e que estejam quites com suas obrigações eleitorais e militares e não tenham sido penalizados com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos cinco anos.

A candidatura deve ser individual e será feita na sede da CMDCA (localizada na Rua João Dionísio, 09, Jardim São Severino, Bayeux), e na Secretaria de Indústria e Comércio, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 horas, entre os dias 05/05/2015 a 29/05/2015.

O CMDCA de acordo com a Resolução 170/2014 do CONANDA constituiu uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, cujo presidente da Comissão, o Dr. Zades Lira será o responsável pela organização e condução da eleição, tendo o acompanhamento e fiscalização do Ministério Público e Promotoria da Infância e Juventude de Bayeux.

A Lei Federal 12. 696/12, responsável por alterar os artigos 132,134 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos Tutelares, traz em seu artigo 139, inciso 1º, que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ocorrer de forma unificada, em todo o território nacional, a cada quatro anos, no dia 04 de Outubro de 2015.

A Presidente do CMCDA, Elizabete Soares de Oliveira, falou sobre este processo: “Com o processo unificado, todos os municípios realizam as eleições no mesmo dia, tornando o processo eleitoral mais democrático e transparente. Com o objetivo de aperfeiçoar o atendimento do conselho tutelar à sociedade, o CMDCA em consonância com a Lei Federal e as Resoluções do CONANDA serão realizadas capacitações para os candidatos que tenham seus registros de candidaturas deferidos, visando desta forma, a capacitação técnica e profissional dos conselheiros eleitos” destaca Elizabete Soares.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por dois setores, com cinco membros no Conselho Tutelar I e cinco membros no Conselho Tutelar II, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

O Conselho Tutelar têm vencimentos e benefícios de acordo com a Lei Federal 12.696/2012, a ECA e a Lei Municipal 1.150/2009, que regulamenta essas relações trabalhistas. Os Conselheiros que já atuam nos Conselhos Tutelares I e II, já usufruem os demais benefícios trabalhistas e sociais, a exemplo de 13º salário, bonificação sobre férias, auxílio maternidade, entre outros constantes em lei.

Por: Ivan Filmagem
how to make gifs
Share to Facebook Share to Twitter Share to LinkedinStumble It Share to Google Buzz Mais...

veja também

0 comentários em: "Lançado Edital para Eleições do Conselho Tutelar do Município de Bayeux"

Deixe um comentário!

Publicidades:
Publicidade Publicidade

Últimas Notícias

Comentário

wwww.ivanfilmagempb.com - Todos os direitos reservados.