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Oposição de Araruna irá protocolar pedido de retirada dos projetos de lei que dão aumento dos secretários e alguns auxiliares

Os vereadores de oposição de Araruna irão protocolar ainda esta semana pedido de retirada dos projetos de lei que darão aumento aos auxiliares de primeiro escalão da atual prefeita, Wilma Maranhão, visto que os mesmos não estão de acordo com a LDO 2015, Lei municipal 44/2014, onde no seu artigo 34 e a Constituição federal. O pedido será dirigido a Mesa diretora para que a mesma tome as devidas providencias.

Em consulta recente ao TCE-PB o vereador Adailson Bernardo, PSB, recebeu informações que todos servidores em conformidade com as Lei municipais 01/2009(Quadro Permanente) e 02/2009(Estrutura administrativa, comissionados), deverão receber o mesmo indice de aumento, logo se faz necessario que estes projetos sejam adequados aos devidas leis pertinentes.

Os parlamentares oposicionista disseram que se o projeto seguir adiante e for aprovado, os mesmo entrarão na justiça reivindicando os mesmos indices para os demais servidores.

LDO 2015, Lei municipal 44/2014, que diz: "A revisão da remuneração dos servidores e o subsidio, de que trata o inciso X, artigo 37 da Constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, para o exercicio de 2015, será autorizada por Lei especifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre mesma data e sem distinção de indices, obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Politicos e Secretarios, limitando ao estabelecido para os servidores municipais."

Constituição Federal, diz no seu artigo 37 "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)" e seu inciso X, que diz "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Com: Araruna-1

Por: Ivan Filmagem
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