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Decisão judicial impede STTP de punir motoristas do Uber em Campina Grande

Uma decisão judicial está impedido a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP), em Campina Grande, de autuar, multar ou apreender veículos usados por motoristas cadastrados no aplicativo Uber. Com isso, a atuação do aplicativo em Campina Grande está liberada. O documento é de 16 de abril de 2017, mas só foi divulgado na tarde desta quinta-feira (18).


A decisão foi da juíza de direito da 2º Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, em substituição, Ana Carmem Pereira Jordão. A STTP alegava que o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados em aplicativo era considerado ilegal. Além disso, a STTP também alegava que existe uma legislação local que proíbe a atuação desse tipo de transporte, através da Lei Municipal de número 6.290, de 19 de novembro de 2015.


A juíza entendeu que, apesar de existir a Lei municipal, que veta o transporte por meio do aplicativo, existe a Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade – Lei Federal número 12.587/2012 – que é hierarquicamente maior que a Lei municipal e, ao contrário, permite o transporte e o reconhece como legal.


Ainda na decisão, a juíza determinou que, caso a STTP descumpra a medida, estará sujeita ao pagamento de multa diária que pode variar de R$ 1 mil até R$ 50 mil.


G1 PB
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