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Dnit já registrou na BR-230 e BR-101, 17.290 infrações de trânsito, só este na Paraíba

Desde que o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes começou a aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais, se iniciou a discussão quanto a sua competência para tanto. Isto porque, sendo a competência um dos elementos dos atos administrativos, sua ausência acarretaria na nulidade dos autos de infrações lavrados pela citada autarquia, extinguindo a punibilidade decorrente dos mesmos.

Ocorre que, tal entendimento não era aplicado no âmbito administrativo, de forma que a população recorria ao judiciário para tal discussão. Os radares instalados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), na BR-230 e BR-101, que cortam a Grande João Pessoa, detectaram no ano de 2016 pelo menos 28.550 infrações nessas rodovias federais. Já em 2017, até o mês de agosto, foram registradas 17.290 infrações de trânsito, o que aponta para uma possível diminuição do número de infrações este ano, pois só restam ser contabilizados mais quatro meses.

Segundo dados do DNIT, verifica-se que o equipamento que captou mais infrações é o de código PBR00014100, localizado no Km 16,340 da BR-230. Ainda de acordo com o DNIT, o número de recursos julgados na Paraíba pelo JARI/PB em 2016 foi de 1.195, enquanto que em 2017 já foram julgados 1.887 recursos de pessoas que recorreram das multas recebidas.

O prazo para interpor a Defesa de Autuação será aquele constate na própria Notificação de Autuação, que nunca será inferior a 15 dias da sua notificação, quer dizer, da data em que o infrator recebe a notificação da autuação em seu endereço. O prazo para interpor o Recurso será aquele constante na Notificação de Penalidade para recolhimento de seu valor, que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação, isto quer dizer, da data em que o infrator recebeu a Notificação de Penalidade em seu domicílio. Portanto, os prazos para Defesa da Autuação e/ou Recurso constarão nas Notificações de Autuação e Penalidade.

Multas - Quem ultrapassar até 20% da velocidade permitida sofrerá multa de R$ 87,13 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mais de 20% vai configurar em infração grave, com multa de R$ 127,79 e cinco pontos na CNH. Acima de 50% chega ao nível de infração gravíssima, com multa de R$ 574,72 e sete pontos na carteira.

Há três categorias de multas por excesso de velocidade: média, grave e gravíssima. Média, motoristas que transitam com velocidade até 20% superior à permitida na via e trata-se no valor de R$ 130,16, com perda de 3 pontos na CNH. Grave é formada por motoristas infratores que trafegam com velocidade superior a 20% da máxima permitida, e tem como penalidade a perda de 5 pontos na carteira e multa de R$ 195,23. E gravíssima é destinada a motoristas que ultrapassam 50% da velocidade máxima permitida na via. Quem se enquadra nessa categoria necessita pagar R$ 880,40 e além de perder 7 pontos, corre o risco de ter a CNH suspensa.

PB-Agora
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