O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) deferiu o pedido de liminar, suspendendo toda a instrução da AIJE, com a consequente suspensão de audiência aprazada para o dia 24/03, suspendendo-se consequentemente a tramitação da Ação de Investigação Judicial Eleitoral de autoria do candidato derrotado Benjamin Maranhão contra o prefeito de Araruna, Vital da Costa Araújo.

A decisão foi concedida nesta quarta-feira, 10 de março, pela juíza relatora Michelini de Oliveira Dantas Jatobá.

O Mandado de Segurança foi impetrado com pedido expresso de liminar contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Zona Eleitoral de Araruna, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral n° 0600486-49.2020.6.15.0020, movida pela coligação “Araruna para Todos” do candidato derrotado Benjamin Gomes Maranhão.

No mérito do mandado de segurança a defesa do prefeito Vital Costa investigou de forma minuciosa e buscou o trancamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral- AIJE, por dois pontos elencados:

1º O litisconsorte passivo necessário não citado na inicial da AIJE, ou seja, a banca de advogados da coligação de Benjamin não inseriu o vice-prefeito Availdo Azevedo nos autos;

2º O segundo ponto da questão, diz respeito ao prazo decadencial, onde a juíza relatora Michelini de Oliveira Dantas, entendeu que o prazo para ajuizamento da demanda foi ultrapassado, em razão da caracterização da decadência.

Como adiantei, aduzem os impetrantes que, “consoante se pode observar da petição inicial da ação eleitoral protocolizada, constou como parte investigada, unicamente, o primeiro impetrante, gestor eleito do Município de Araruna/PB”, acrescentando que, em sua contestação, o primeiro impetrante “alegou, justamente, a preliminar de decadência, aduzindo que a ausência de inclusão do vice-prefeito no polo passivo da demanda deveria, em consonância com remansosa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, acarretar a extinção do feito principal”.


De fato, desde o julgamento da Questão de Ordem no RCED nº 703, em 21.02.2008, o Tribunal Superior Eleitoral passou a adotar o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice da chapa majoritária nas ações eleitorais que possam implicar a cassação do registro ou do diploma, impondo-se o reconhecimento da decadência quando a correção do vício não ocorre no prazo para a propositura da demanda, orientação aplicada às ações propostas posteriormente.

A propósito, registro que esse entendimento consta do verbete sumular nº 38, segundo o qual, “nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária”. Vejamos um dos precedentes que fundamentaram essa consolidação:

“Investigação judicial. Abuso de poder. Conduta vedada. Decadência.
A jurisprudência está consolidada no sentido de que, nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficácia da decisão.
2. Ultrapassado o prazo para ajuizamento da demanda, não subsiste a possibilidade de emenda da inicial para inclusão do vice, em razão da caracterização da decadência. Agravo regimental não provido” (grifou-se) (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 955944296/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE 16.08.2011).

Nesse sentido, ao menos neste juízo de cognição sumária, a teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, verifico a presença de fundamento relevante à concessão da medida liminar pleiteada.

Ante o exposto, pelos fundamentos acima declinados, com fulcro no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, defiro a liminar pleiteada, determinando a suspensão do ato impugnado, qual seja, a determinação de realização de audiência no próximo dia 24.03.2021, suspendendo-se consequentemente a tramitação da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0600486-49.2020.6.15.0020 até o julgamento final do writ.

Assinado eletronicamente por: MICHELINI DE OLIVEIRA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA DANTAS JATOBA

Em 10/03/2021.

Com: Araruna Online