TJPB suspende lei sobre abertura de crédito especial da Câmara Municipal de Araruna na gestão do ex-presidente Toinho Natanael


A Lei Municipal nº 016/2020, do Poder Legislativo de Araruna, que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento, para reformar o prédio da Câmara Municipal, na gestão do ex-presidente, Carlos Antônio de Souza Teixeira (Toinho Natanael) do MDB, foi suspensa por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, que concedeu medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0815949-42.2020.8.15.0000. A relatoria do processo é do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

ENTENDA O CASO:

A prefeitura encaminhou para a Câmara um PL solicitando crédito especial para execução da Lei da Família Acolhedora, a presidência da Casa Legislativa, sob o comando do vereador Toinho Natanael (MDB) e os vereadores de oposição, adicionaram ao PL original dois artigos que tratavam de uma matéria orçamentária que é de iniciativa do Poder Executivo. A presidência da Câmara anulou alguns itens do PL original e incrementou rubricas orçamentárias para própria Casa Legislativa, algo em torno de 13% que seria para reformas, construções, manutenções prediais e aquisição de um veículo. Os vereadores de oposição aprovaram o PL com a inserção de todos esses vícios e remeteram para o executivo que de pronto vetou parcialmente o Projeto de Lei, fazendo o mesmo retornar para a câmara e justificando que os vereadores não poderiam fazer tal alteração no PL por vício de iniciativa e outros argumentos. Os vereadores não satisfeitos, derrubaram o veto do prefeito e promulgaram a Lei 016/2020. Após a promulgação, a Procuradoria Geral do Município impetrou uma ação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba para suspender a vigência e no mérito anular a Lei Municipal 016/2020 que é totalmente inconstitucional.

O prefeito do Município de Araruna, Vital Costa (PP) argumentou nos autos a total incompatibilidade da citada norma com a Constituição do Estado da Paraíba, posto que retira do chefe do poder executivo a competência exclusiva para legislar sobre a matéria, por se tratar de questão orçamentária. Pugnou pela concessão da liminar, bem como a procedência do pedido, para declaração de inconstitucionalidade.

No exame do caso, o relator entendeu estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, eis que a Constituição Estadual estabeleceu que caberia ao chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária. "Defiro o pedido de medida cautelar para suspender a vigência da Lei Municipal nº 016/2020, do Município de Araruna, até final julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade", destacou.

Araruna Onine com Gecom-TJPB

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